ESPECIALISTA EM Guaratinguetá

NÃO COLOQUE SUA OPERAÇÃO EM

RISCO

Regularize suas rifas virtuais, sorteios promocionais, plataformas de apostas (bets) ou jogos de habilidade. Evite bloqueio de contas, multas severas e acusações de contravenção penal com suporte jurídico de ponta.

Expertise Técnica

Corpo Técnico Multidisciplinar

Expertise Técnica

Paulo Moraes

Advogado Criminalista | Especialista em Defesa em Lavagem de Dinheiro

Advogado com mais de 10 anos de atuação especializada com sólida experiência.

Autor da obra pioneira “As Veias do Crime – Lavagem de Dinheiro”, onde esmiúça com profundo rigor os eixos de ocultação patrimonial e provas técnicas.

Presidente da Comissão de ODS, ESG e Compliance da OAB/PA, idealizador de iniciativas acadêmicas e um dos nomes mais influentes em prerrogativas penais da região Norte do país.

OAB/PA 25.161
Pres. Comissão ODS, ESG e Compliance

Especialista em Regularização de Jogos e Rifas

Áreas de Atuação Reguladas

Soluções em Regularização

Selecione a categoria de sua operação e conheça as soluções jurídicas que implementamos para garantir sua total conformidade legal.

Simulador de Risco Regulatório

Sua operação corre perigo legal?

Responda rapidamente abaixo para conferir o panorama geral da legalidade do seu projeto.

1. Qual o modelo do seu sorteio/jogo?

2. Você possui autorização oficial (SPA/MF ou Caixa)?

Sim, possuo Não possuo

3. Como é feita a apuração do ganhador?

Análise Preliminar do Sistema

Alto Risco (Risco Estimado: 90%)

Operar rifas de redes sociais sem as devidas licenças da SPA/MF utilizando sorteadores privados ou sem enquadramento filantrópico é considerado atividade ilegal, sujeitando o organizador a inquérito criminal e apreensão de bens.

Recomenda-se assessoria preventiva urgente. Obter Plano de Regularização

Dúvidas Frequentes

Perguntas Regulatórias

É possível legalizar rifa de carro ou prêmios no Instagram?

Sim, porém o processo exige enquadramento correto. Atualmente, pessoas físicas não podem requerer autorização de sorteios diretamente. Uma das principais saídas seguras é realizar a operação através de entidades do terceiro setor autorizadas ou via títulos de capitalização emitidos por seguradoras (SUSEP). Nós estruturamos esse modelo contratual.

Como obter uma licença para operar Apostas Esportivas (Bet) no Brasil?

O mercado federal exige outorga oficial da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), cumprindo exigências de capital social mínimo, termos de compliance, proteção de dados e integridade dos sistemas. Também há o mercado estadual (Loterias Estaduais) que oferece caminhos mais acessíveis de licenciamento, onde orientamos nossos clientes.

Qual a penalidade por operar um jogo ou sorteio sem autorização?

A realização sem outorga pode desencadear consequências graves: instauração de inquérito criminal por exploração de jogo de azar ou contravenção penal, bloqueio definitivo de redes sociais pelo Ministério Público, multas administrativas de até 100% do valor dos prêmios distribuídos e bloqueio judicial de contas bancárias e processadores de pagamento.

Sorteio corporativo para clientes de e-commerce precisa de licença?

Sim! Qualquer sorteio promocional que vincule compras a cupons numéricos ou elementos sorteáveis exige autorização prévia da SPA/MF (antigo SECAP). Sem isso, a empresa está operando de forma clandestina e pode sofrer pesadas multas do Procon e de órgãos federais.